What data do I get from each court search?

Each search returns structured data including process number (CNJ), parties, movements, subjects, and metadata from both 1st and 2nd court instances.

How does the caching system work?

Fresh data (< 2 days) returns instantly. Stale data returns immediately while a background refresh runs. Use force_refresh to skip cache entirely (5x cost).

How is pricing calculated?

1 credit = 1 court searched. Each credit costs R$ 0.10. Force refresh costs 5x. Credits never expire. 5 free credits on signup.

Do I need a subscription?

No. Vigilant uses a pay-as-you-go credit model. No monthly fees, no minimums, no commitments.

How do I integrate with my system?

REST API with OpenAPI 3.1 documentation and interactive Scalar docs. Generate a Bearer token API key from your dashboard.

Is the data LGPD compliant?

Yes. Vigilant only extracts publicly available court data. All data encrypted in transit and at rest.

What happens if a court is unavailable?

Circuit breakers per court with automatic retries. Failed court searches receive automatic credit refunds.

Política de Privacidade

Q: How does the caching system work?

Fresh data (< 2 days) returns instantly. Stale data returns immediately while a background refresh runs. Use force_refresh to skip cache entirely (5x cost).

Q: How is pricing calculated?

1 credit = 1 court searched. Each credit costs R$ 0.10. Force refresh costs 5x. Credits never expire. 5 free credits on signup.

Q: Do I need a subscription?

No. Vigilant uses a pay-as-you-go credit model. No monthly fees, no minimums, no commitments.

Q: How do I integrate with my system?

REST API with OpenAPI 3.1 documentation and interactive Scalar docs. Generate a Bearer token API key from your dashboard.

Q: Is the data LGPD compliant?

Yes. Vigilant only extracts publicly available court data. All data encrypted in transit and at rest.

Q: What happens if a court is unavailable?

Circuit breakers per court with automatic retries. Failed court searches receive automatic credit refunds.

1. Dados que Coletamos

Ao criar uma conta, coletamos seu endereço de e-mail. Ao usar nossa API, processamos os números de CPF que você envia para consultas judiciais. Não armazenamos números de CPF além do período de processamento necessário.

2. Como Usamos Seus Dados

Usamos seu e-mail para gerenciamento de conta, autenticação e comunicações do serviço. Números de CPF são usados exclusivamente para consultar sistemas judiciais brasileiros em seu nome.

3. Armazenamento e Segurança de Dados

Seus dados são armazenados em bancos de dados criptografados hospedados na Azure (região Brasil Sul). Usamos criptografia em nível de campo para dados sensíveis e seguimos as melhores práticas de segurança incluindo HTTPS, autenticação por API key e Stripe para processamento de pagamentos.

4. Serviços de Terceiros

Usamos Stripe para processamento de pagamentos (compatível com PCI) e Azure Communication Services para e-mails transacionais. Estes serviços possuem suas próprias políticas de privacidade e estão em conformidade com as regulamentações de proteção de dados aplicáveis.

5. Seus Direitos (LGPD)

Sob a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), você tem o direito de: acessar seus dados pessoais, corrigir dados imprecisos, solicitar a exclusão de seus dados e revogar o consentimento. Entre em contato conosco em support@trackjud.com.br para exercer esses direitos.

6. Retenção de Dados

Os resultados de consultas judiciais são retidos por 14 dias para fins de cache. Os dados da conta são retidos enquanto sua conta estiver ativa. Você pode solicitar a exclusão completa a qualquer momento.

7. Contato

Para dúvidas relacionadas à privacidade, entre em contato conosco em support@trackjud.com.br.